VPR 22 Limpeza do Córrego Caguaçu R Sinhá Moça e R Esperança

13-00685/2022 - Solicitação de informações à Secretaria Municipal das Subprefeituras e a Subprefeitura de São Mateus relativas à obra de restauração na R. Sinhá Moça - Jardim da Conquista, onde estão ocorrendo deslizamentos. EXTRATO DA ATA DA 85ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI No dia 28 de abril de 2022 (28/04/2022), às 15h08 (quinze horas e oito minutos), realizou-se a 85ª (octogésima quinta) Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), por meio de mecanismos tecnológicos de comunicação simultânea à distância (via plataforma Microsoft Teams), nos moldes do art. 3º, §1º, do Regimento Interno da CMAI (Resolução nº 01/CGM/2016), em razão do estado de emergência declarado no Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020. Estiveram presentes os Ilmos. Senhores e Senhoras: Daniel Falcão - Controlador Geral do Município (CGM) e Presidente da CMAI; Luis Felipe Vidal Arellano - Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda (SF); Maria Lucia Palma Latorre - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Justiça (SMJ); Tatiana Regina Rennó Sutto - Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo Municipal (SGM); Rode Felipe Bezerra – Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB); Raissa Marques Agostinho – Assessora Especial II do Gabinete do Prefeito; Fausto Peixoto Shiraiwa – Coordenador III da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC); Pedro Kazu Gabiatti – Assessor Especial I da Secretaria de Governo Municipal (SGM); Ricardo Figueirêdo Veiga – Assistente Administrativo de Gestão da Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretário Executivo Suplente da CMAI; e João Victor Palhuca Braz – Assessor Técnico I da Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretário Executivo Titular da CMAI. A SECOM justificou devidamente a ausência de representação Pedido nº 64264/SEHAB - Relatoria: Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB Trata-se de pedido de acesso à informação endereçado à Secretaria Municipal de Habitação que tem a seguinte redação: “Por qual motivo a COHAB não concedeu ainda, auxílio aluguel para os moradores da Travessa Sinhá Moça e Travessa A Banda, no Bairro Jardim da Conquista, em São Mateus, os quais foram vítimas de enchente e queda do muro do córrego Caguaçú que atingiu casas e gerou desabamento das mesmas e interdições de algumas?”. A demanda foi submetida à CMAI, que, por maioria, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, uma vez que o pedido inicial não tem natureza de pedido de informação, mas de solicitação de serviço, sendo o e-SIC o canal inadequado para tanto, conforme disposto na Súmula CMAI nº 04/2021.