Deputado Cidadão

 

SUGIRA UM PROJETO

Banco de Ideias

Tem uma idéia para uma propostalegislativa? Então envie pelo Fale Conosco. Basta explicar o que pretende numtexto com até três mil caracteres. A sugestão vai para o Banco de Idéias. Osdeputados podem consultar as sugestões e aproveitar alguma delas para apresentar uma proposta legislativa. 

Projeto de lei de iniciativa popular

A população pode enviar projetos de lei de iniciativa popular para a Câmara dos Deputados. A Constituição Federal exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo 

Sugestão legislativa

Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa (CLP). Os deputados votam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Câmara como uma proposta de autoria da CLP. Podem ser apresentados projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs), emendas ao Orçamento da União e sugestões de realização de audiênciapública. Estão aptos a enviar sugestões legislativas as Organizações Não Governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, órgãos daAdministração Pública Direta e Indireta que tenham participação paritária da sociedade civil e outras entidades. Para isso, é necessário fazer um cadastro eenviar documentos da associação, como estatuto ou registro no Ministério doTrabalho, comprovação legal da composição da diretoria e ata da reunião em que a entidade decidiu enviar a sugestão.

Conheça os modelos de proposta

Saiba como enviar uma sugestão legislativa por e-mail ou correspondência