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Tribuna Livre

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-0062/2001, do Vereador Farhat.

""Cria a Tribuna do Povo na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências..

" A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada na Câmara Municipal de São Paulo a "Tribuna do Povo", com o objetivo de valorizar e garantir aos cidadãos o direito constitucional de livre expressão de pensamento.

Artigo 2º - A "Tribuna do Povo" se destinará ao uso dos munícipes que desejem se utilizar da palavra e discursar sobre qualquer matéria, apresentando sugestões ou críticas, ou simplesmente expondo seus próprios problemas.

Artigo 3º - A utilização da Tribuna tratada na presente resolução se fará através de inscrição no local, e poderá o orador se utilizar da palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, respeitando os demais presentes que queiram fazer uso da Tribuna, obedecida a ordem de chegada.

Artigo 4º - O uso da palavra deverá ser feito com respeito à ordem e bons costumes, bem como respeito à esta Casa de Leis ou a qualquer de seus membros, sendo o orador responsável pelo conteúdo de sua manifestação.

 Artigo 5º - A instalação da Tribuna do Povo se dará no Auditório "Freitas Nobre", reservando-se um dia por semana no período matutino, para os que desejarem expressar suas mensagens.

Artigo 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Tribuna do Povo apoio físico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.

Artigo 7º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares necessários à execução desta Resolução.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1º de Outubro de 2001. Às Comissões competentes."

ATOS DE MESA DA CÂMARA
https://www.radarmunicipal.com.br/legislacao/por-tipo/atos-da-cmsp

     

Celulares dos Vereadores
CONTATO OU NÃO

Nome	Celular	Representa
Abou Anni - Processa VPR - Deputado	99938-9470	NÃO
Adilson Amadeu	98266-7151	SIM
Adriana Ramalho	99995-4545	SIM
Alessadro Guedes	94512-9260	SIM
Alfredinho Proibe VPR entrar Câmara	7283-9428	NÃO
Aline Cardoso	99988-7091	SIM
Andre Santos	99363-5833	SIM
Antonio Donato	99217-5122	SIM
Arselino Tatto	97320-0213	SIM
Atilio Francisco	7851-0890	SIM
Aurelio Nomura	96364-9631	SIM
Beto do Social	95020-3694	SIM
Caio Miranda Carneiro	98267-7142	NÃO
Eliseu Gabriel	98182-9385	SIM
Camilo Cristofaro	99162-2333	NÃO
Celso Jatene Processa VPR	99982-6370	NAO
Claudinho de Souza	7731-6667	SIM
Claudio Fonseca	99652-7871	NAO
Celso Gianazzi	93046-0789	NAO
Conte Lopes eleito Deputado	99934-9711	SIM
Dalton silvano	99454-9245	NAO
David Soares Eleito Deputado	97544-6558	NAO
Milton Ferreira	99904-0422	SIM
Edir Sales	96441-0912	SIM
Eduardo Suplicy	97369-9295	NÂO
Eduardo Tuma  Proíbe VPR na Câmara	98084-5555	NAO
Fabio Riva	99217-5122	SIM
Fernando Holiday	95228-3218	NAO
George Hato	99995-9112	SIM
Gilberto Nascimento Jr	98182-9285	NAO
Gilson Barreto Processa VPR	99986-9944	NAO
Isac Felix	99995-9112	SIM
Jair Tatto	94781-7528	SIM
Janaina Lima	98696-4446	SIM
João Jorge	97671-3570	SIM
Juliana Cardoso Processa VPR	97339-8022	NAO
Mario Covas Neto	94781-1727	SIM
Milton Leite	98567-3333	SIM
Natalini	99654-9532	SIM
Noemi Nonato	97354-0253	SIM
Ota	7804-7638	SIM
Patricia Bezerra	97605-0592	SIM
Paulo Frange	99993-8735	SIM
Police Neto	99913-9191	SIM
Quito Formiga	94765-5772	NAO
Reis	7793-4029	SIM
Ricardo Nunes	99974-9460	SIM
Ricardo Teixeira	94727-3700	SIM
Rinaldi Digilio	98133-6123	NAO
Rodrigo Goulart	99687-0158	SIM
Rute Costa		SIM
Soninha	99322-0781	SIM
Samia Bomfim eleita Deputada	98741-3181	SIM
Sandra Tadeu	96398-6006	SIM
Senival Moura	7712-1499	SIM
Souza Santos	7300-9860	SIM
Toninho Paiva	99974-6537	SIM
Toninho Vespoli Processa VPR	96747-4642	NAO
Tripoli	99644-7888	SIM
Ze Turin	98975-8035	NAO

  

      Proibido doação de campanha por Comissionados e proibido oferecer bem ou vantagem pessoal de qualquer  natureza, inclusive emprego ou função publica, ou seja a lei é clara, qualquer Candidato ou eleito sabe disso, mesmo assim flagramos na rede social disposto no Diário Oficial bem como nos dados do Site do TSE informações que embora a lei tenha aberto brecha para o ato ilícito é fato que a máquina publica esta aberta a quem esta na gestão promover a desigualdade eleitoral bem como pressionar o cidadão indicado por função publica a conceder parte ou porcentagem de seu salário com o propósito de se garantir na função ou esta a frente nas indicações, o que consolida a tese de que: Aquele que contribui com esse ato esta ferindo a lei e a resolução acima exposta bem como fomentando a corrupção no Brasil.

Art. 37 da Constituição: 

     A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

LEI 9840/99 Capitação de sufrágil	Proibido o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, inclusive, sob pena de cassação do registro ou do diploma.
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