Leis e Responsabilidades
Leis e Responsabilidades
Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Lei de Improbidade Administrativa
Lei 8429/92 | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Ver tópico (1572655 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Ver tópico (16003 documentos)
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Ver tópico (1046 documentos)
Lei orgânica do Município SP - Detalhes
Art. 32 - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
X - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
Art. 47 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - As contas do Município ficarão disponíveis, inclusive por meios eletrônicos, durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. (Alterado pela Emenda 24/01)
Art. 120 - A administração é obrigada a atender às requisições judiciais no prazo fixado pela autoridade judiciária, bem como a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade do servidor que retardar a sua expedição.
Art. 143 - O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
§ 3º - É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 46 - Às Comissões Permanentes, em
razão da matéria de sua competência, cabe:
II -
promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse
público;
VII -
receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de
autoridades municipais ou entidades públicas;
IX -
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in
loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação
pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a
eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais,
recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que
necessário;
XIII -
solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
Art. 47.
É da competência específica
VII – Da
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher:
a)
receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou
violações de direitos humanos;
Lei buracos - Indenização
artigo 149-A da Constituição da República
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de
Setembro de 1997
Institui
o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias
terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este
Código.
§ 1º Considera-se trânsito a
utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação
de carga ou descarga.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,
objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou
erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o
exercício do direito do trânsito seguro.
DECRETO Nº 59.670, DE 7 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, que institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas, visando garantir o cumprimento do Estatuto do Pedestre.
Postes de Energia Elétrica
Lei Nº 17501 DE 03/11/2020
Dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de outubro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, aqui denominada distribuidora, deve observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.
DECRETO Nº 58.426 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
DECRETO Nº 58.426, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, bem como institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo.
§ 1º A garantia dos direitos e a participação do usuário de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 2017, serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica.
Lei sobre Subprefeituras
LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002
Art. 9º - É da competência do Subprefeito:
I - representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
DECRETO Nº 59.135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Regulamenta a contratação de obras e serviços emergenciais pelas Subprefeituras, na forma prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Limpeza Urbana
LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Obras e Serviços Limpeza Mecânica e Conservaçao de Córregos
Ficha Única de Serviço 2.28
| Dez/2003 | Versão : 1.0 | Código : 2.28 |
BLOCO/ÁREA | OBRAS E SERVIÇOS |
SERVIÇO | Limpeza Mecânica e Conservaçao de Córregos |
ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO | (CMIU) Coordenação de Manutenção e Infra-estrutura Urbana Supervisão de Limpeza Pública |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO | Consiste no Desassoriamento e Limpeza do Córrego em se tratando de grande porte e sendo possível o acesso com as máquinas |
DOCUMENTOS EXIGIDOS | R.G (Não obrigatoriamente o serviço pode ser solicitado preservando a identificação “anonimato”) |
FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC | Não são necessários |
CUSTO DO SERVIÇO | Não há custo |
FORMA(S) DE PAGAMENTO | Não há custo |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO | Munícipe |
BASE LEGAL | Não existe uma lei especifica |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO | Munícipe - Entra com solicitação Atendimento - Cadastra Solicitação no sistema SAC ( Sistema de Atendimento ao Cliente ) via 156, Praça de Atendimento (Subprefeitura), internet (www.prefeitura.sp.gov.br ) e encaminha solicitação. Expediente SOP - Verifica competência Profissional Responsável - Realiza Vistoria Encarregado de Equipe - Avalia Serviço/Execução do Serviço |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO | A solicitação é concedida ou não, de acordo com a legislação em vigor, pelas autoridades competentes após vistoria |
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Nosso trabalho não é politico se pauta apenas em Ativismo social no âmbito do voluntariado.