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Projeto
rua a rua O GUARDIÃO |
DIGITE A FRASE ENTRE ASPAS “ VPR 21 R Pedro Ramazzani abandono e descaso“
NO GOOGLE OU YOUTUBE E CONFIRME O
FATO. |
Data: 27/10/2021
Oficio: VPR PF 27100842
A Rede Tiete News
com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto
Rua a Rua – O Guardião vem por meio desta solicitar providências
a solicitação:
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Reclamante: Lourivaldo Delfino |
Contato: 11 94722 8982 |
Protocolo: |
Assunto: Buracos na via e falta de asfalto
Endereço: R Pedro
Ramazzani
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Bairro: Recanto Verde do Sol |
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Para: Subprefeitura de São Mateus |
Responsável: Subprefeito |
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Solicitação: Tapa buracos e
implementação de asfalto
Situação: Com duas linhas de ônibus em sua extensão a via desde que foi
entendido o transporte publico em 2015 não houve mais nenhuma manutenção da via
com o tapa buracos e melhorias no asfalto.
Legislação:
Parágrafo 6 Artigo 37 da Constituição Federal
de 1988
§ 6º As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Artigo 43 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 43. As pessoas
jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos
seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo.
CTB - Lei nº 9.503 de 23
de Setembro de 1997
Art. 1º O trânsito de qualquer
natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação,
rege-se por este Código.
§ 3º Os órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das
respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em
virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas,
projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Diante do exposto solicitamos os
encaminhamentos necessários para o caso, esse oficio esta disponível no blog www.vproficios.blogspot.com para
analises e confirmações, agradecemos desde já a atenção recebida.
Sem mais
Atenciosamente
Lourivaldo Delfino
O GUARDIÃO
Pela proteção da fé pela
força da lei
