VPR MP 22 13041250 Largo São Francisco placas de obras sem transparência

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Projeto rua a rua – O Guardião

 

Data: 13/04/2022

Oficio: VPR MP 22 13041250 Largo São Francisco placas de obras sem transparência

   

         A Rede Tiete News vinculado ao Instituto VPR e ACAM Associação Riacho dos Machados com sede em São Paulo e no âmbito de suas atribuições através do Projeto Rua a Rua – O Guardião vem por meio desta solicitar providências a solicitação:

 

Reclamante: Lourivaldo Delfino

Contato: 11 94722 8982

Protocolo:

   

Assunto: Obras da Prefeitura

 

 

Endereço: Largo São Francisco		Bairro: Centro de São Paulo
Para: Ministério Publico	Responsável: Promotoria

Solicitação: Transparências nos atos da Prefeitura

 

Situação: Transparência Brasil - A Lei 10953 de janeiro de 1991

Art. 1º Fica obrigatória para toda e qualquer obra pública do Município de São Paulo a colocação em lugar visível, pelo órgão responsável, da placa indicativa da obra com os seguintes dados:

I - nome do órgão responsável;

II - número e data da concorrência;

III - número e data do contrato;

IV - valor global da obra;

V - tempo de duração, com a data do início e término da obra.

 

Legislação:

 

Lei 10953 de janeiro de 1991

 

         Diante do exposto solicitamos os encaminhamentos necessários para o caso, esse oficio esta disponível no blog www.jdtietenews.blogspot.com para analises e confirmações, agradecemos desde já a atenção recebida.

 

Sem mais

Atenciosamente

Lourivaldo Delfino

O GUARDIÃO

www. jdtietenews.blogspot.com 

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