Projeto de lei de iniciativa popular
Entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa (CLP). Os deputados votam essas sugestões e, caso sejam aprovadas, elas passam a tramitar na Câmara como uma proposta de autoria da CLP. Podem ser apresentados projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs), emendas ao Orçamento da União e sugestões de realização de audiênciapública. Estão aptos a enviar sugestões legislativas as Organizações Não Governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos, órgãos daAdministração Pública Direta e Indireta que tenham participação paritária da sociedade civil e outras entidades. Para isso, é necessário fazer um cadastro eenviar documentos da associação, como estatuto ou registro no Ministério doTrabalho, comprovação legal da composição da diretoria e ata da reunião em que a entidade decidiu enviar a sugestão.
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